1. INTRODUÇÃO
1.1 Termos de Uso. Os “Termos de Uso da Eskolare” (“Termos de Uso”) estabelecem as regras, direitos, obrigações, responsabilidades e demais termos e condições aplicáveis à contratação dos serviços prestados pela Eskolare Negócios Digitais Ltda.
(CNPJ n.º 28.180.616/0001-00) (“Eskolare”).
1.2. Aplicabilidade dos Termos de Uso. Estes Termos de Uso são aplicáveis exclusivamente às clientes da Eskolare que tenham celebrado um termo de adesão ou outro instrumento vinculante com a Eskolare (“Termo de Adesão”), pelo qual tenham manifestado a sua concordância e se vinculado às regras previstas nestes Termos de Uso (“Contratantes”).
Estes Termos de Uso, em conjunto com o Termo de Adesão, formam, para todos os fins, o contrato entre a Eskolare e cada Contratante, devendo ser sempre lidos e interpretados de forma conjunta entre si.
2. PLATAFORMA
2.1. Disponibilização da Plataforma. A Eskolare disponibilizará à Contratante o uso, na modalidade de Software as a Service (SaaS), da plataforma de intermediação de produtos e serviços educacionais operada pela Eskolare (“Plataforma”), em formato white label (ou seja, sem qualquer menção ao nome e/ou à marca da Eskolare para terceiros, exceto se de outra forma determinado pela Eskolare), durante o prazo previsto nas condições comerciais específicas contratadas entre a Eskolare e cada Contratante, para que a Contratante comercialize ou, se aplicável, viabilize a comercialização de, produtos e/ou serviços educacionais (“Produtos e Serviços”) para instituições de ensino, alunos e responsáveis, entre outros interessados nos Produtos e Serviços (“Consumidores Finais”).
2.1.1. Acesso e visualização da Plataforma por escolas. Em determinados casos, a Eskolare disponibilizará, a escolas que façam a intermediação da contratação de Produtos e Serviços de outras Contratantes com seus respectivos alunos e interessados, apenas o acesso e visualização de operações realizadas na Plataforma, sem que a Contratante tenha a possibilidade de oferecer Produtos e Serviços, o que deverá ser previsto no Termo de Adesão. Nesses casos, as escolas em questão serão consideradas Contratantes e estarão sujeitas a todas as obrigações e responsabilidades previstas nestes Termos de Uso, mas terão apenas os direitos relacionados ao acesso e visualização da Plataforma e do seu painel de gestão. O acesso e visualização da Plataforma, bem como de operações realizadas por seus alunos e responsáveis, por escolas que façam a intermediação da contratação de Produtos e Serviços de outras Contratantes é autorizado por todas as Contratantes no ato de adesão a estes Termos de Uso, sem a necessidade de qualquer providência adicional.
2.2. Funcionalidades da Plataforma. As funcionalidades da Plataforma contratadas pela Contratante e os respectivos planos de cobrança serão indicadas e disponibilizadas para visualização na Plataforma, sendo que eventuais outras funcionalidades da Plataforma, existentes nesta data e/ou que venham a ser disponibilizadas pela Eskolare no futuro, poderão vir a ser contratadas pela Contratante, mediante o pagamento da remuneração correspondente, por meio de contratação a ser realizada pela Contratante na Plataforma ou em contato diretamente com a Eskolare. A qualquer tempo durante a vigência da contratação entre a Eskolare e a Contratante, a Eskolare poderá vir a alterar e/ou descontinuar funcionalidades da Plataforma disponibilizadas à Contratante, com ou sem alteração na remuneração devida à Eskolare, mediante aviso disponibilizado na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
2.3. Responsabilidade pela loja. A Contratante deverá criar o perfil de sua loja própria na Plataforma, sendo a única e exclusiva responsável por incluir as características, parâmetros, configurações e informações sobre os Produtos e Serviços que serão comercializados, inclusive características, parâmetros, configurações e informações sobre estoque, descrições, fotos, prazos, preços, comissões a serem pagas, tributos incidentes, parâmetros de emissão de notas fiscais, e demais informações sobre os Produtos e Serviços, bem como por todas e quaisquer decorrências das referidas características, parâmetros, configurações e informações sobre os Produtos e Serviços, inclusive as notas fiscais e tributação aplicável. A Contratante será a única e exclusiva responsável pela comercialização dos Produtos e Serviços aos Consumidores Finais, devendo manter a Eskolare indene por quaisquer perdas e danos que venha a suportar a esse respeito.
2.3.1. Obrigações fiscais e tributárias e emissão de notas fiscais. A Contratante é a única e exclusiva responsável:
(i) por todas e quaisquer obrigações fiscais e tributárias, principais e acessórias, relacionadas à comercialização dos Produtos e Serviços;
(ii) pelo cadastro e inclusão de informações e parâmetros para a emissão de notas fiscais na Plataforma;
e (iii) pelas notas fiscais referentes à comercialização dos Produtos e Serviços, inclusive as notas fiscais emitidas conforme informações e parâmetros incluídos na Plataforma.
A Contratante reconhece e concorda que a Eskolare:
(a) não tem qualquer responsabilidade pela parametrização, verificação e/ou emissão de notas fiscais;
(b) não participa, nem é responsável, pela emissão das notas fiscais conforme informações e parâmetros incluídos na Plataforma, uma vez que a referida emissão é realizada por softwares de terceiros que são apenas integrados à Plataforma, mas não a compõem, nem são operados pela Eskolare;
e (c) não é responsável pelo cumprimento de qualquer obrigação fiscal ou tributária relacionada à comercialização dos Produtos e Serviços, obrigando-se a Contratante a manter a Eskolare integralmente indene caso venha suportar qualquer prejuízo relacionado a qualquer das matérias referidas nesta Cláusula.
2.3.2. Informações cadastradas na Plataforma. As Partes acordam que a Eskolare não será responsável por quaisquer erros, ilegalidades e/ou omissões referentes a informações cadastradas e/ou transmitidas por Contratantes e/ou Consumidores Finais em funcionalidades da Plataforma, incluindo formulários eletrônicos, campos de preenchimento livre e módulos de coleta de dados de usuários.
A Contratante concorda que será exclusivamente responsável por todas as informações cadastradas na Plataforma e/ou transmitidas pela Contratante à Plataforma e/ou à Eskolare, bem como que a Eskolare não terá qualquer responsabilidade por informações apresentadas aos Consumidores Finais, devendo a Contratante indenizar a Eskolare por quaisquer danos e/ou prejuízos que venha a suportar a esse respeito.
2.4. Uso da Plataforma. O uso da Plataforma ocorrerá por meio de login e senha para acesso de usuários cadastrados pela Contratante, que serão de uso pessoal e intransferível, não podendo ser repassados a quaisquer terceiros. Os usuários deverão aceitar a Política de Privacidade. A Contratante será diretamente responsável por qualquer utilização de sua conta realizada por meio dos logins dos usuários por ela cadastrados na Plataforma, independentemente de quem sejam os efetivos usuários.
2.5. Política de Privacidade. A Contratante declara sua plena concordância com a “Política de Privacidade da Eskolare”, disponível no website da Eskolare (“Política de Privacidade”), obrigando-se a cumprir as regras nela previstas, conforme atualizadas, de tempos em tempos, pela Eskolare, o que poderá ser feito sem qualquer interferência e/ou necessidade de anuência da Contratante.
2.6. Suspensão do uso da Plataforma. O acesso e uso da Plataforma pela Contratante poderão ser suspensos e/ou o contrato entre a Eskolare e a Contratante poderá ser encerrado pela Eskolare, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de qualquer notificação à Contratante: (i) em caso de suspeita de qualquer ilegitimidade, fraude e/ou qualquer outro ato contrário às normas de segurança que possa causar prejuízos à Plataforma; (ii) em caso inidoneidade, de qualquer natureza, da Contratante; (iii) em caso de anúncio de Produtos e Serviços e/ou atitude da Contratante que tenha causado e/ou possa causar danos a terceiros e/ou à Eskolare; (iv) em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias em qualquer pagamento devido pela Contratante à Eskolare; e/ou (v) em caso de violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, de direitos de terceiros e/ou da lei aplicável pela Contratante, pelos usuários da Contratante e/ou por Consumidores Finais da Contratante. Em caso de suspensão da loja da Contratante, todos os Produtos e Serviços anunciados e/ou ofertas realizadas poderão ser automaticamente cancelados.
2.7. Não Exclusividade. A adesão e vinculação da Contratante a estes Termos de Uso não implica qualquer exclusividade entre nenhuma Contratante e a Eskolare. A Eskolare está expressamente autorizada a contratar com e disponibilizar a Plataforma a terceiros, inclusive que comercializem produtos e serviços semelhantes aos Produtos e Serviços oferecidos pela Contratante por meio da Plataforma.
2.8. Ausência de limitações. A adesão e vinculação de cada Contratante a estes Termos de Uso não implica a assunção, por qualquer das partes, de quaisquer obrigações de não concorrência, não aliciamento, preferência e/ou quaisquer outras obrigações equivalentes, inclusive perante os usuários da Plataforma.
3. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. Obrigações da Contratante. Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos de Uso, cada Contratante obriga-se a:
(i) Criar seu login e senha para acesso à Plataforma e, ato contínuo, incluir no perfil de sua loja os Produtos e Serviços, bem como demais informações pertinentes para sua comercialização, incluindo preço, descrições, fotos, estoque, quantidade, ficha técnica, entre outros, mantendo tais informações sempre atualizadas;
(ii) Informar à Eskolare em caso de qualquer uso não autorizado de sua conta, perda ou roubo de login e/ou senha, para que sejam bloqueados e substituídos o mais rápido possível;
(iii) Manter sua própria tecnologia responsável pela integração tecnológica por meio de API (Application Programming Interface) com a Plataforma, se aplicável;
(iv) Prestar atendimento aos Consumidores Finais, uma vez que a Eskolare atua apenas como Plataforma de tecnologia e somente poderá auxiliar quanto a problemas técnicos relacionados ao acesso, login e senha na Plataforma e ao processamento de pagamentos (na medida em que diga respeito à Plataforma);
(v) Não ofertar, por meio da Plataforma, serviços e/ou produtos ilegais de acordo com normas legais e regulatórias aplicáveis;
(vi) Não veicular, por meio da Plataforma, imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar e/ou, de qualquer forma, ofensivo a terceiros, à Eskolare e/ou aos Consumidores Finais;
(vii) Cumprir todas as normas legais e regulatórias aplicáveis à Contratante e às suas atividades, inclusive as normas fiscais, trabalhistas, comerciais, cíveis, de proteção ao consumidor, de proteção de dados, as normas regulamentadoras do INMETRO/IPEM, ABNT, ANVISA, ANATEL e as normas referentes à comercialização de produtos importados, conforme aplicável;
(viii) Fornecer informações e documentos necessários para a verificação de sua identidade e a validação de seu cadastro no processo de abertura de sua conta de pagamento, nos termos da Cláusula 4.3.1 destes Termos de Uso. A suficiência e adequação das informações e documentos enviados nos termos deste item serão avaliadas exclusivamente pela Eskolare, que reserva a si o direito de aceitar ou não as informações e os documentos em questão.
(ix) Responsabilizar-se integralmente pela relação com os Consumidores Finais e por todos os aspectos relacionados aos Produtos e Serviços comercializados por meio da Plataforma, de forma independente, respondendo por todas as obrigações deles decorrentes, sejam fiscais (incluindo obrigações principais e acessórias, ainda que venham a envolver o uso da Plataforma), trabalhistas, consumeristas e/ou de qualquer outra natureza, bem como por qualquer dano ou prejuízo causado aos Consumidores Finais, ainda que a comercialização tenha ocorrido por meio da Plataforma;
(x) Responsabilizar-se por: (a) atender os pedidos de cancelamento, reembolso, estorno ou devolução dos Consumidores Finais; (b) realizar as trocas dos produtos que venham a apresentar defeitos e/ou vícios, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis; e (c) observar o direito de arrependimento do consumidor, na forma da lei aplicável, isentando a Eskolare de qualquer responsabilidade ou reclamação nesse sentido; e
(xi) Cumprir com o Volume Mínimo de Transação previsto no Termo de Adesão, sob a pena de pagamento de multa não compensatória correspondente à diferença entre (a) a remuneração que seria devida à Eskolare em caso de ocorrência do Volume Mínimo de Transação; e (b) a remuneração calculada de acordo com as transações efetivamente realizadas na Plataforma no período definido. A multa só será aplicável caso o Termo de Adesão assinado pela Contratante preveja um Volume Mínimo de Transação.
3.2. Obrigações da Eskolare. Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos de Uso, a Eskolare obriga-se a:
(i) Fornecer manutenção e suporte técnico para uso da Plataforma;
(ii) Disponibilizar acesso à Plataforma por meio de login e senha para a Contratante e os usuários cadastrados pela Contratante;
(iii) Abrir uma conta de pagamento em nome da Contratante, nos termos da Cláusula 4.3.1 destes Termos de Uso. A Eskolare poderá realizar movimentações e transferências de recursos da conta de pagamento aberta em nome da Contratante, nos termos da Cláusula 4.3.3 destes Termos de Uso;
(iv) Realizar processo de reembolso iniciado pela Contratante até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do pagamento. Após esse prazo, o reembolso deve ser realizado pela Contratante fora da Plataforma, sem qualquer participação da Eskolare. Os reembolsos só serão realizados pela Eskolare caso o saldo da conta de pagamento da Contratante seja suficiente para viabilizar as transações realizadas na Plataforma.
(v) Cumprir o nível mínimo de serviço (SLA) da Eskolare disponível na Plataforma, conforme atualizado de tempos em tempos pela Eskolare. As alterações do SLA serão realizadas pela Eskolare e disponibilizadas em seu website, sem qualquer necessidade de aprovação ou comunicação pela Contratante.
3.2.1. Integração tecnológica. A Eskolare poderá, a seu exclusivo critério e quando possível, disponibilizar integração tecnológica, por meio de API (Application Programming Interface), entre a Plataforma e plataformas e/ou sistemas da Contratante, de forma que a Contratante realize o processamento e transmissão de dados de Produtos e Serviços ofertados por meio da Plataforma.
3.2.2. Chargebacks. A Eskolare disponibilizará à Contratante a possibilidade de contestar pedidos de estorno (chargebacks) e de encaminhar a respectiva documentação comprobatória, em contrapartida ao pagamento de valores acordados entre a Eskolare e a Contratante. Não estão incluídas no escopo deste serviço as etapas de pré-arbitragem e arbitragem.
3.2.2.1. Repasse de custos. A Contratante reconhece e concorda que quaisquer custos decorrentes de chargebacks que venham a ser suportados pela Eskolare, inclusive decorrentes de cobranças, por prestadoras de serviços de pagamento vinculadas à Plataforma, de eventuais custos operacionais relacionados a chargebacks, serão de responsabilidade exclusiva da Contratante e deverão ser integralmente reembolsados pela Contratante para a Eskolare. A Eskolare poderá, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de anuência da Contratante, realizar descontos diretamente na conta de pagamento da Contratante ou utilizar quaisquer outros mecanismos de compensação para realizar os reembolsos devidos nos termos desta Cláusula 3.2.2.1.
3.2.3. Aprovações de pagamentos. A Plataforma está interligada a diversos credenciadores, subcredenciadores, emissoras de moeda eletrônica e outras instituições participantes de arranjos de pagamento e outros meios de pagamento. As aprovações de pagamentos realizados na Plataforma são de responsabilidade de tais instituições, sem qualquer interferência e/ou responsabilidade da Eskolare. A Eskolare não se responsabilizará por eventuais desatualizações, falhas informacionais, estornos, atrasos e/ou quaisquer outros eventos decorrentes da atuação de credenciadores, subcredenciadores e outros participantes dos arranjos de pagamento integrados à Plataforma, nem poderá ser de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.
4. REMUNERAÇÃO
4.1. Remuneração. Em contrapartida à prestação dos serviços objeto destes Termos de Uso, a Contratante pagará à Eskolare as remunerações previstas no Termo de Adesão. Eventuais serviços e funcionalidades adicionais poderão vir a ser contratados pela Contratante, conforme previsto na Cláusula 2.2, sujeitando-se a Contratante ao pagamento da remuneração adicional correspondente.
4.1.1. Atualização monetária. Todos os valores da remuneração previstos no Termo de Adesão serão atualizados, de forma automática e anual, de acordo com a variação positiva do IPCA a partir da data de assinatura do Termo de Adesão, exceto se de outra forma expressamente previsto no Termo de Adesão.
4.2. Forma de pagamento. A remuneração devida à Eskolare deverá ser paga nos prazos previstos no Termo de Adesão e, quando aplicável, por meio da separação automática de valores realizada por parceiras operacionais da Eskolare integradas à Plataforma e provedoras de serviços de Banking as a Service (“BaaS”), o que é, desde já, autorizado pela Contratante. Em caso de atraso no pagamento de quaisquer valores devidos à Eskolare, incidirão automaticamente os encargos previsto na Cláusula 9.3.
4.2.1. Retenção no momento do pagamento pelos Consumidores Finais. As remunerações referentes a transações com Consumidores Finais poderão ser retidas, na conta de pagamento da Contratante, no momento do pagamento feito pelos Consumidores Finais, independentemente de qualquer outra providência.
4.2.2. Manutenção da obrigação de pagamento. A Contratante reconhece e concorda que a remuneração prevista no Termo de Adesão passa a ser devida à Eskolare no momento em que o Consumidor Final concluir a compra dos Produtos e Serviços na Plataforma, de forma definitiva e inalterável, permanecendo devida independentemente de qualquer evento subsequente, mesmo se houver qualquer cancelamento e/ou devolução dos Produtos e Serviços, por qualquer motivo, inclusive em caso de arrependimento, erro operacional da Contratante, falhas nos Produtos e Serviços e/ou por qualquer outra razão.
4.2.2.1. Cancelamentos e devoluções. Em caso de cancelamento dos serviços e/ou devolução de produtos pelos Consumidores Finais, a Contratante será a única e exclusiva responsável por estornar os valores pagos pelos Consumidores Finais, observado que a remuneração devida à Eskolare permanecerá mesmo se houver cancelamento e/ou devolução dos Produtos e Serviços, nos termos da Cláusula 4.2.2.
4.3. Recebimento de pagamentos realizados pelos Consumidores Finais. Os pagamentos realizados pelos Consumidores Finais em razão da comercialização dos Produtos e Serviços deverão ser recebidos pela Contratante por meio de conta de pagamento aberta em seu nome por instituição de pagamento parceira da Eskolare e integrada à Plataforma, na modalidade de BaaS.
4.3.1. Abertura da conta de pagamento. A Contratante autoriza a Eskolare a tomar as providências necessárias para que seja criada uma conta de pagamento em nome da Contratante. Para a abertura da conta de pagamento da Contratante, a Contratante deverá fornecer informações e documentos exigidos pela parceira da Eskolare, para fins de verificação de identidade e validação cadastral (KYC – Know Your Customer). As informações requeridas e as exigências poderão variar conforme a parceira responsável pela abertura e manutenção da conta de pagamento. O não fornecimento de informações exigidas ou a sua desatualização poderá impedir a conclusão do cadastro, a liberação de funcionalidades e/ou a manutenção da conta, o que não implicará qualquer tipo de responsabilidade para a Eskolare.
4.3.2. Funcionamento da conta de pagamento. As regras de movimentação de recursos, disponibilização de valores, reembolsos, prazos e split de pagamentos observarão as condições estabelecidas pela parceira responsável pela conta de pagamento, cuja contratação poderá exigir o aceite de eventuais termos de uso e políticas de privacidade adicionais. A Eskolare não se responsabilizará por quaisquer fatos e/ou atos que envolvam a relação entre a Contratante e a parceira responsável pela conta de pagamento, obrigando-se exclusivamente a envidar seus melhores esforços para garantir o bom funcionamento da conta de pagamento e da Plataforma, conforme previsto nestes Termos de Uso.
4.3.3. Resgates. A Contratante poderá solicitar resgates de valores disponíveis em sua conta de pagamento por meio da Plataforma. Caso uma solicitação de resgate seja realizada depois das 14h00 e/ou em finais de semana ou feriados, o valor solicitado será disponibilizado à Contratante somente no dia útil subsequente ao da solicitação.
4.3.4. Movimentação de recursos. A Contratante autoriza a Eskolare a utilizar a conta de pagamento da Contratante para movimentar e transferir os recursos envolvidos nas transações realizadas na Plataforma, para a realização de repasses, reembolsos, compensações, a dedução de taxas e encargos e a execução de operações financeiras necessárias ao regular funcionamento da Plataforma.
4.3.5. Controle da utilização da conta de pagamento. A Contratante reconhece que as instituições de pagamento responsáveis pelas contas de pagamento poderão, a seu exclusivo critério, validar a legitimidade das transações realizadas pela Contratante, podendo bloquear, suspender ou limitar o uso da conta de pagamento pela Contratante em caso de suspeita de fraude, atividades ilícitas, incompatibilidade das transações da Contratante com o perfil de negócios da instituição de pagamento e/ou outros atos ou fatos eventualmente previstos nos documentos contratuais de cada parceira. A Eskolare não se responsabilizará por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes de tais bloqueios, suspensões e/ou limitações.
4.3.6. Saldo suficiente. A Contratante obriga-se a manter o saldo de sua conta de pagamento sempre com saldo suficiente viabilizar a execução das transações realizadas na Plataforma. Caso a conta de pagamento da Contratante apresente, em qualquer momento, saldo insuficiente para realizar transações, a conta de pagamento da Contratante poderá, independentemente de aviso prévio, ser bloqueada temporariamente até a regularização do saldo. Nesse caso, a Contratante será obrigada a realizar transferências de recursos suficientes para a reposição da conta de pagamento, no prazo e forma indicados pela Eskolare e/ou pela parceira responsável pela conta de pagamento, sem prejuízo da possibilidade de utilização, pela Eskolare e/ou pela parceira responsável pela conta de pagamento, de recursos de liquidações futuras para a realização das transações.
4.3.7. Valor mínimo de parcelas. A Eskolare e a Contratante acordam que, em caso de pagamentos parcelados por Consumidores Finais, o valor mínimo de cada parcela será o valor estabelecido no Termo de Adesão.
4.4. Antecipação de recebíveis. A Contratante poderá, mediante acordo com a Eskolare, realizar antecipações de recebíveis das transações realizadas na Plataforma, conforme acordado entre as Partes por instrumentos próprios, inclusive por meio de manifestação de interesse da Contratante por meio de funcionalidade específica na Plataforma, reservado, em todo caso, o direito da Eskolare de aceitar ou não pedidos específicos de antecipações de recebíveis, de acordo com o perfil e o histórico de sua relação com a Contratante e outras informações consideradas relevantes pela Eskolare para a avaliação dos riscos de cada operação de antecipação de recebíveis. A antecipação ocorrerá por meio da cessão, à Eskolare, de créditos da Contratante decorrentes de transações com Consumidores Finais, ainda não liquidadas, em contrapartida ao pagamento de um valor a ser acordado entre a Eskolare e a Contratante. Os créditos da Eskolare deverão ser quitados com os valores pagos por quaisquer Consumidores Finais da Contratante, sempre de forma prioritária em relação aos valores dos créditos da Contratante que não tiverem sido antecipados pela Eskolare e permanecerem sob a titularidade da Contratante e/ou de terceiros, de forma que a Contratante autoriza expressamente que a Eskolare retenha todos os valores relacionados a vendas de Produtos e Serviços da Contratante na Plataforma até que os créditos adquiridos pela Eskolare sejam integralmente quitados. A Eskolare poderá, ainda, tomar todas as providências necessárias, inclusive em nome da Contratante, para alterar a titularidade dos direitos creditórios antecipados perante a respectiva registradora, de modo que os créditos passem a estar registrados em nome da Eskolare.
4.4.1. Responsabilidades da Contratante. A Contratante se responsabilizará pela existência, validade e exequibilidade dos recebíveis antecipados, devendo indenizar a Eskolare por quaisquer não pagamentos dos recebíveis antecipados pela Eskolare, incluindo em caso de vícios ou defeitos nos Produtos e/ou Serviços comercializados, chargebacks, fraudes e/ou cancelamentos de compras, independentemente de serem ou não decorrentes de atos de responsabilidade da Contratante.
4.5. Vedação à cessão. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 4.4, a Contratante obriga-se a não ceder, transferir, dar em garantia, onerar e/ou constituir direitos de terceiros, de qualquer natureza, sobre os créditos decorrentes das vendas realizadas por meio da Plataforma. A vedação aplica-se, inclusive, a cessões realizadas por meio do Open Finance ou sistemas equivalentes, responsabilizando-se a Contratante por quaisquer danos e/ou prejuízos que decorram do descumprimento do disposto nesta Cláusula 4.5.
4.6. Reajustes de taxas. As taxas aplicáveis a transações realizadas por meio de cartão de crédito, boleto bancário, Pix ou quaisquer outros meios de pagamento são definidas por entidades integradas à Plataforma.
Eventuais aumentos de tais taxas serão automaticamente repassados à Contratante, sem necessidade de aviso prévio.
4.6.1. Reajustes de taxas. Os reajustes das taxas (cartão de crédito, boleto, pix e débito) deverão ser comunicados à Contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sendo que, caso haja um aumento superior a 10% (dez por cento) no período de 12 (doze) meses, a Contratante terá o direito de terminar seu contrato com a Eskolare sem a incidência da multa prevista na Cláusula 10.2.
4.7. Relatórios de atividades. A Eskolare disponibilizará o relatório online contendo movimento de créditos e débitos realizados pela Contratante na Plataforma.
A Eskolare compromete-se, ainda, a disponibilizar à Contratante os relatórios das transações ocorridas através da Plataforma, que poderão ser consultados pela Contratante na Plataforma, sendo certo que a atualização dos relatórios estará vinculada à atualização das etapas do processo de compra.
4.8. Compensações e deduções. Todos os valores pagos pelos Consumidores Finais à Contratante por meio da Plataforma estão sujeitos à compensação de quaisquer valores devidos pela Contratante à Eskolare, inclusive quaisquer remunerações, indenizações, multas e/ou encargos, de qualquer natureza, bem como a todas e quaisquer deduções legais e retenção de tributos, conforme previsto na legislação aplicável, podendo as compensações e deduções ser realizadas pela Eskolare, sem necessidade de qualquer comunicação e/ou anuência da Contratante a esse respeito.
5. RELAÇÕES COM CONSUMIDORES FINAIS
5.1. Relações com Consumidores Finais. A Eskolare e a Contratante reconhecem e concordam que a Contratante é a única e exclusiva responsável pela comercialização dos Produtos e Serviços para os Consumidores Finais, bem como por quaisquer deveres e obrigações relacionados, inclusive aqueles decorrentes da relação de consumo mantida entre a Contratante e os Consumidores Finais, responsabilizando-se a Eskolare exclusivamente pelo funcionamento da Plataforma. A Contratante obriga-se a não envolver a Eskolare e/ou a Plataforma em quaisquer relações mantidas com Consumidores Finais e/ou terceiros, bem como a tomar todas as providências para evitar que as referidas relações afetem, de qualquer forma, a Eskolare e/ou a Plataforma. Caso a Eskolare venha a ser envolvida em quaisquer demandas ou reclamações de Consumidores Finais ou terceiros e/ou venha a sofrer qualquer perda ou dano por essa razão, deverá ser integralmente indenizada pela Contratante.
5.1.1. A Eskolare poderá oferecer e disponibilizar aos Consumidores Finais aplicativo e/ou funcionalidades para o acompanhamento de pedidos, pagamentos e/ou o registro de chamados pela Plataforma. A disponibilização, pela Eskolare, do aplicativo e/ou das funcionalidades não implicará qualquer assunção, pela Eskolare, de obrigações, garantias ou responsabilidades decorrentes da relação entre a Contratante e os Consumidores Finais.
5.2. Informações sobre os Produtos e Serviços. A Contratante obriga-se a incluir apenas informações verdadeiras sobre os Produtos e Serviços na Plataforma, assumindo a responsabilidade por eventuais incongruências e/ou inconsistências de referidas informações.
5.3. Remoção de anúncios. Caso os Produtos e Serviços disponibilizados pela Contratante na Plataforma violem estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, demais regras aplicáveis ao funcionamento da Plataforma, direitos de terceiros e/ou a lei aplicável, a Eskolare poderá, a seu exclusivo critério, retirar os anúncios dos referidos Produtos e Serviços da Plataforma, sem a necessidade de qualquer notificação à Contratante e/ou anuência.
6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
6.1. Cumprimento de normas de proteção de dados pessoais. A Eskolare e a Contratante obrigam-se a cumprir integralmente todas as normas referentes a proteção de dados pessoais, inclusive a Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como todas as ordens emitidas por autoridades governamentais e outras normas referentes a neutralidade de rede, guarda e fornecimento de registros, segurança, privacidade e proteção de informações, dados pessoais e das comunicações.
6.2. Medidas técnicas e organizativas. A Eskolare e a Contratante deverão implementar medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que a Plataforma e o ambiente (seja ele físico ou virtual) utilizado pela Plataforma para o tratamento de dados pessoais e cumprimento destes Termos de Uso estão estruturados de forma a atender os requisitos de segurança e às normas legais aplicáveis.
6.3. Acesso e compartilhamento autorizados. A Eskolare e a Contratante reconhecem e concordam que a Eskolare poderá, sem que isso implique qualquer violação a estes Termos de Uso, às obrigações de proteção de dados pessoais e/ou às obrigações de confidencialidade previstas nestes Termos de Uso: (i) coletar, acessar, armazenar, utilizar, transmitir e disponibilizar dados inseridos pela Contratante e/ou por Consumidores Finais na Plataforma (inclusive quaisquer dados pessoais); (ii) compartilhar os dados inseridos pela Contratante e/ou por Consumidores Finais na Plataforma (inclusive quaisquer dados pessoais) com terceiros envolvidos no funcionamento da Plataforma, inclusive com gateway de pagamento, instituições bancárias, instituições de pagamento, servidores e quaisquer outros terceiros envolvidos no funcionamento da Plataforma; (iii) contatar quaisquer usuários da Plataforma, inclusive Consumidores Finais, para verificações de dados e para quaisquer outras finalidades relacionadas ao funcionamento da Plataforma; e (iv) utilizar recursos do sistema Open Finance, diretamente ou por meio de parceiros integrados à Plataforma, para consultar, acessar e tratar dados financeiros da Contratante mantidos em instituições participantes do sistema Open Finance, para fins de viabilizar a oferta de produtos e serviços personalizados para a Contratante.
6.4. Prerrogativas da Eskolare. A Eskolare terá todas as prerrogativas referentes ao tratamento de dados pessoais, podendo exercê-las para assegurar direitos, para viabilizar o funcionamento da Plataforma, para o cumprimento da lei aplicável e para demais finalidades legítimas, inclusive quanto à conservação dos dados de todos os usuários da Plataforma, para fins do cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis, bem como as regras e políticas internas da Eskolare.
6.5. Incidentes de segurança. A Eskolare deverá notificar a Contratante acerca da existência de qualquer incidente de segurança que venha a ser de seu conhecimento e que tenha implicado a destruição acidental ou ilegal, perda ou alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais da Contratante e/ou de Consumidores Finais que sejam incluídos na Plataforma, incluindo as informações exigidas pela regulamentação aplicável. A Eskolare e a Contratante comprometem-se a colaborar entre si em caso de violações da segurança, inclusive perante autoridades competentes e/ou titulares de dados pessoais.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Titularidade dos direitos de propriedade intelectual. A Eskolare e a Contratante acordam que a Plataforma e todos e quaisquer softwares, programas de computador, aplicativos, ferramentas, scripts, imagens, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, códigos fonte, bancos de dados, criações, tecnologias, marcas, ideias, invenções, segredos comerciais, segredos de negócio, know how, processos, melhorias, pesquisas, métodos, técnicas, desenvolvimentos, incrementos e/ou quaisquer outros bens de propriedade intelectual, registrados ou não, registráveis ou não, relacionados à Plataforma (“Direitos de Propriedade Intelectual da Plataforma”) são de propriedade única e exclusiva da Eskolare.
7.2. Ausência de direitos da Contratante. Estes Termos de Uso, o Termo de Adesão e/ou a Política de Privacidade não constituem qualquer direito e/ou licença, de qualquer natureza, da Contratante sobre a Plataforma e/ou os Direitos de Propriedade Intelectual da Plataforma, com exceção apenas do acesso e uso da Plataforma, no formato white label, pela Contratante, nos termos e durante a vigência do contrato entre a Eskolare e a Contratante.
7.3. Marca, nome e imagem da Contratante. A Contratante autoriza a Eskolare a, de forma gratuita, sem qualquer ônus ou retribuição, fazer referência ao nome, à marca e à imagem da Contratante, no Brasil ou no exterior, nos materiais destinados à divulgação e publicidade da Eskolare, para indicar que houve a prestação dos serviços pela Eskolare à Contratante, durante e após a vigência do contrato entre a Eskolare e a Contratante.
8. CONFIDENCIALIDADE
8.1. Obrigação de confidencialidade. A Eskolare e a Contratante obrigam-se a manter o mais estrito sigilo e confidencialidade sobre as Informações Confidenciais da outra parte, bem como sobre o conteúdo do Termo de Adesão.
8.1.1. Informações Confidenciais. Para os fins destes Termos de Uso, “Informações Confidenciais” significam todas e quaisquer informações, escritas ou verbais, disponível em qualquer suporte material ou eletrônico, de caráter econômico, financeiro, técnico, comercial, estratégico, administrativo e/ou de qualquer outra natureza, inclusive listas de clientes, material publicitário, planos e projetos destinados a clientes efetivos ou potenciais da Eskolare, dados de usuários ou clientes, lista de fornecedores, condições comerciais negociadas com a Eskolare, políticas e outras medidas de segurança da informação, dados da Eskolare, bem como quaisquer características e informações da Plataforma.
8.2. Divulgação autorizada. As obrigações de confidencialidade previstas nestes Termos de Uso não serão aplicadas às informações que: (i) estejam ou venham a esta em domínio público, de qualquer forma que não seja em razão do descumprimento destes Termos de Uso; (ii) tenham sido ou sejam obtidas pela Eskolare e/ou pela Contratante, em caráter não confidencial, de terceiros que não tenham se obrigado a manter tais informações em caráter sigiloso; e/ou (iii) que sejam divulgadas nos termos da lei aplicável e/ou de acordo com ordens de autoridade judicial, arbitral ou administrativa, observado que a divulgação deverá ocorrer sempre na medida do exigido pela lei ou ordem da autoridade em questão.
8.3. Uso das Informações Confidenciais. A Contratante obriga-se a não usar as Informações Confidenciais, para quaisquer fins, comerciais ou não, que não sejam o uso da Plataforma.
8.4. Não difamação. A Contratante obriga-se a não expressar qualquer opinião, manifestar qualquer entendimento ou realizar ou deixar de realizar qualquer ato ou omissão que possa causar dano à reputação e/ou à imagem da Eskolare e/ou da Plataforma, e/ou que possa levar qualquer pessoa ou entidade a deixar de celebrar, postergar, rescindir e/ou alterar qualquer relação existente ou expectativa com a Eskolare e/ou a Plataforma.
8.5. Prazo. As obrigações de confidencialidade previstas nestes Termos de Uso permanecerão em vigor pelo prazo de vigência do contrato entre a Eskolare e a Contratante e pelo prazo de adicional de 2 (dois) anos após seu término, observado que as Informações Confidenciais relativas ao segredo de negócio, ao know how, à estratégia comercial, à Plataforma e a diferenciais competitivos da Eskolare deverão ser mantidas sob sigilo pela Contratante por prazo indeterminado, nunca inferior a 10 (dez) anos contados do término da vigência do contrato entre a Eskolare e a Contratante.
9. RESPONSABILIDADES
9.1. Indenização. Cada uma das partes será responsável por indenizar todos e quaisquer prejuízos, perdas e danos que vier a causar à outra parte (inclusive custas e despesas processuais, honorários advocatícios, honorários de perícia, condenações e quaisquer outras perdas e danos) em razão da violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e/ou das demais regras aplicáveis ao funcionamento da Plataforma, de direitos de terceiros e/ou da lei aplicável, bem como por quaisquer contingências que sejam relacionadas às suas atividades e que venham a afetar a outra parte, sem prejuízo das demais penalidades e remédios previstos nestes Termos de Uso e na lei aplicável.
9.2. Exclusão da parte inocente e denunciação da lide. Sem prejuízo das demais previsões destes Termos de Uso, a parte responsável deverá tomar todas as providências para excluir a parte inocente de qualquer demanda de sua responsabilidade e, de igual forma, a parte inocente terá o direito de denunciar a lide à parte responsável caso venha a ser demandada por terceiros.
9.2.1. Condução das defesas. Caso a Eskolare seja citada, notificada, intimada ou autuada em qualquer demanda, judicial ou administrativa, de responsabilidade da Contratante (inclusive demandas relacionadas aos Produtos e Serviços disponibilizados por meio da Plataforma), a Contratante obriga-se a comparecer ao processo e requerer a exclusão da Eskolare da lide, conforme previsto na Cláusula 9.2. Caso o pedido não seja aceito pelo juízo competente, a Eskolare conduzirá sua defesa, por meio de advogados escolhidos pela Eskolare, e a Contratante arcará com todas as custas e despesas processuais, honorários advocatícios, honorários de perícia, condenações e quaisquer outras perdas e danos que a Eskolare venha a sofrer a esse respeito.
9.3. Encargos. Em caso de atraso no pagamento de quaisquer valores devidos por uma das partes à outra, nos termos destes Termos de Uso, caso não sanado no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento, pela parte inadimplente, de notificação escrita nesse sentido, incidirão sobre o saldo em atraso: (i) multa moratória de 10% (dez por cento); (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente pro rata temporis desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento; e (iii) correção monetária calculada pela variação do IPCA, incidente pro rata temporis desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
9.4. Prazo. As obrigações previstas nesta Cláusula 9 perdurarão pelo prazo de prescrição e decadência das pretensões e direitos relacionados, nos termos da lei aplicável.
10. VIGÊNCIA E RESCISÃO
10.1. Prazo de vigência. O contrato entre a Eskolare e a Contratante vigorará pelo prazo previsto no Termo de Adesão (“Prazo de Vigência”), renovando-se automaticamente por iguais períodos, caso não haja manifestação contrária, por escrito, por qualquer das partes, mediante notificação escrita enviada com antecedência de, pelo menos, 30 (trinta) dias em relação à data de renovação.
10.2. Rescisão antecipada pela Contratante. A Contratante poderá rescindir seu contrato com a Eskolare de forma antecipada, mediante notificação escrita enviada com antecedência de, pelo menos, 30 (trinta) dias em relação à data de término do contrato, observado que: (i) caso a rescisão seja solicitada na primeira metade do Prazo de Vigência, a Contratante obriga-se a pagar uma multa não compensatória à Eskolare no valor correspondente à soma das mensalidades que seriam devidas até o final do Prazo de Vigência (observado o disposto na Cláusula 4.6.1, se aplicável); (ii) caso a rescisão seja solicitada na segunda metade do Prazo de Vigência, a Contratante obriga-se a pagar uma multa não compensatória à Eskolare no valor correspondente a 10% (dez por cento) da soma das mensalidades que seriam devidas até o final do Prazo de Vigência (observado o disposto na Cláusula 4.6.1, se aplicável); e (iii) caso a rescisão seja solicitada a partir da data em que se completar o Prazo de Vigência previsto no Termo de Adesão, não será devida qualquer multa pela Contratante em razão da rescisão (sem prejuízo da aplicação de eventual multa devida nos termos da Cláusula 3.1(x) destes Termos de Uso).
10.3. Rescisão antecipada pela Eskolare. A Eskolare poderá rescindir o contrato com a Contratante de forma antecipada, mediante notificação escrita enviada com antecedência de, pelo menos, 120 (cento e vinte) dias em relação à data de término do contrato, não sendo devida qualquer multa pela Eskolare, em qualquer caso. Nas hipóteses previstas na Cláusula 2.6, a Eskolare poderá rescindir o contrato com a Contratante de forma antecipada e imediata, sem qualquer necessidade de observar aviso prévio, não sendo devida qualquer multa pela Eskolare, em qualquer caso.
11. LEI APLICÁVEL E FORO
11.1. Lei aplicável. Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
11.2. Foro. As Partes elegem o Foro Central da Cidade de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Alteração destes Termos de Uso. A Contratante concorda que a Eskolare poderá alterar estes Termos de Uso, a qualquer tempo, mediante envio de aviso prévio à Contratante com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência em relação à data da entrada em vigor das novas regras dos Termos de Uso, que poderá ser realizado por meio da Plataforma, por email ou de qualquer outra forma definida pela Eskolare. Adicionalmente, a Contratante autoriza a Eskolare, desde já, a alterar estes Termos de Uso, sem qualquer necessidade de aviso prévio à Contratante, para realizar ajustes exclusivamente formais em sua redação.
12.2. Independência das Partes. Estes Termos de Uso não estabelecem entre a Eskolare e a Contratante qualquer forma de sociedade, associação e/ou responsabilidade solidária, subsidiária ou conjunta.
12.3. Vedação a cessão. A posição contratual, os direitos e as obrigações decorrentes destes Termos de Uso não poderão ser transferidos ou cedidos, no todo ou em parte, a qualquer título, pela Contratante, sem a prévia e expressa anuência da Eskolare. A Eskolare terá o direito de ceder e transferir posição contratual, os direitos e as obrigações decorrentes destes Termos de Uso a quaisquer entidades de seu grupo econômico, a quaisquer entidades que venham a adquirir a Plataforma e/ou a terceiros, sem a necessidade de qualquer anuência da Contratante.
12.4. Notificações, avisos ou comunicações. Todas as notificações ou avisos relacionados a estes Termos de Uso deverão ser enviados por escrito, por meio de email, carta registrada ou protocolada, telegrama ou por via notarial ou notificação judicial, em qualquer caso com comprovação de recebimento, aos endereços da Eskolare e da Contratante indicados no Termo de Adesão.
12.5. Tributos. Todos os tributos e contribuições incidentes sobre quaisquer atos, fatos e/ou situações previstas nestes Termos de Uso, incluindo aqueles que devam ser objeto de retenção pela fonte pagadora, deverão ser suportados pelo respectivo contribuinte, nos termos da legislação aplicável.
12.6. Necessidade de renúncia expressa, escrita e princípio da conservação. A Eskolare e a Contratante reconhecem expressamente que: (i) o não exercício, por qualquer delas, ou o atraso no exercício, de qualquer direito que lhe seja assegurado por estes Termos de Uso não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará seu eventual exercício, no futuro; (ii) a renúncia, por qualquer das partes, a qualquer desses direitos, somente será válida e eficaz se formalizada por escrito; e (iii) a nulidade ou invalidade de qualquer das Cláusulas destes Termos de Uso não prejudicará a validade e eficácia das demais Cláusulas e/ou destes Termos de Uso.
12.7. Execução específica. A Eskolare e a Contratante reconhecem e concordam que todas as obrigações previstas nestes Termos de Uso são passíveis de execução específica, nos termos da legislação processual em vigor, servindo estes Termos de Uso como título executivo extrajudicial.
